Termos de uso

Estes termos regem o uso do sistema de pagamento por aproximação da ZACAPAY por quem organiza um evento. Ao aceitá-los no painel, o organizador concorda com o que está escrito aqui, e é esta a versão que passa a valer entre as partes.

A relação com o público do evento é do organizador. Quem carrega crédito e consome contrata com ele, e essa relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nada neste documento reduz, condiciona ou afasta os direitos desse público — inclusive o direito de receber de volta o saldo que não gastou.

1. Identificação e contato

A ZACAPAY fornece o sistema de cartão por aproximação usado no evento: os terminais dos pontos de venda, as maquininhas de cartão, a rede local, o painel do organizador e as páginas de reembolso.

O canal oficial de contato é o e-mail diego@zaca.app. É por ele que se pedem informações, se comunicam problemas, se exercem os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e se tratam os assuntos de proteção de dados em geral.

Aviso, pedido ou notificação que dependa de registro deve ser feito por esse endereço ou pelo e-mail da conta do organizador. Conversa por telefone ou aplicativo de mensagem serve para combinar o dia a dia, e não para substituir o que este documento manda registrar por escrito.

2. Definições

Para este documento:

Organizador: a pessoa física ou jurídica que contrata a ZACAPAY e realiza o evento. É quem aceita estes termos.
Evento: a realização, com data e local definidos, em que o sistema é usado.
Público: quem vai ao evento, carrega crédito e consome.
Cartão: o meio físico entregue ao público, lido por aproximação, que guarda o crédito.
Crédito ou saldo: o valor carregado no cartão e ainda não consumido.
Recarga: a operação, feita nos caixas do evento, em que o público põe crédito no cartão.
Taxa de emissão: o valor que o público paga para receber o cartão, definido pelo organizador e que pode ser zero.
Ponto de venda: o bar, balcão ou terminal onde o consumo acontece.
Painel do organizador: a tela usada durante o evento, na rede local, com cardápio, preços, estoque e números.
Painel de reembolso: a tela usada pela internet, depois do evento, com os pedidos de devolução de saldo.
Proposta comercial: o documento em que estão os valores, o que foi contratado e as condições de pagamento daquele evento.
Saldo não gasto: o crédito que sobrou no cartão quando o evento terminou.

3. Objeto e natureza do serviço

A ZACAPAY licencia o uso do sistema e presta os serviços de instalação, operação técnica e acompanhamento descritos na proposta comercial daquele evento. O que está incluído em cada contratação é o que a proposta disser, lida em conjunto com a seção 6.

A ZACAPAY não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não emite moeda eletrônica e não custodia recursos de terceiros. Ela fornece tecnologia para registrar recargas e consumo dentro do evento.

O dinheiro é do organizador e nunca passa pela ZACAPAY. A conta no parceiro de pagamentos, para a qual vão os valores pagos com cartão, é aberta em nome do organizador e é dele; a ZACAPAY orienta e acompanha essa abertura, e não recebe, não retém e não repassa os recursos do evento.

O crédito registrado no cartão não é moeda, não é investimento e não rende nada. Ele é pagamento antecipado de bens e serviços que o organizador fornecerá no evento, e, enquanto não consumido, é valor em poder do organizador.

4. Quem pode contratar, e como se aceita

Contrata quem tem capacidade civil e poderes para obrigar o organizador. Ao aceitar, a pessoa declara que tem esses poderes e que os dados que informou são verdadeiros.

O aceite é eletrônico: o texto integral deste documento e o da política de privacidade são exibidos na própria tela do aceite, com caixa desmarcada, e aceitar é um gesto afirmativo de quem lê. Não há aceite por navegação nem por silêncio.

As partes reconhecem, para todos os fins, a validade e a eficácia do aceite eletrônico e deste documento em meio eletrônico, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ainda que sem certificado da ICP-Brasil, e aceitam os registros do sistema como prova do que foi aceito, por quem e quando.

Logo após o aceite, a ZACAPAY envia ao e-mail da conta um comprovante com o texto integral dos dois documentos aceitos e a identificação da versão de cada um, para que o organizador possa guardá-lo.

5. Conta, credenciais e acessos

O acesso ao painel é pessoal. Cada pessoa da produção que precisar entrar deve ter o seu próprio acesso, e a senha não se compartilha.

O organizador é responsável pelo que for feito com as credenciais dele e pelas pessoas a quem der acesso, e deve avisar a ZACAPAY assim que suspeitar de uso indevido. O único caminho de recuperação disponível é o "esqueci minha senha" da tela de entrada.

Os acessos ao painel do organizador ficam registrados, com data, hora, página pedida, endereço de IP, este último gravado cifrado, e o programa usado. O prazo e o motivo dessa guarda estão na política de privacidade e na seção 14.

6. O que está incluído

Salvo o que a proposta comercial do evento disser em contrário, a ZACAPAY leva:

os terminais dos pontos de venda;
as maquininhas de cartão dos caixas fixos e móveis;
a rede local do evento, montada no próprio local;
a conectividade das maquininhas, com redundância — é a única parte da operação que depende de internet;
a montagem e a operação técnica: o técnico da ZACAPAY cadastra áreas, operadores e terminais, e é ele quem ativa e encerra o evento;
o fechamento do evento, o extrato, a lista de reembolso, a página pública onde o público pede o saldo de volta e o painel onde o organizador acompanha os pedidos.

Vender, dar baixa no estoque e ler o cartão acontecem na rede local e continuam funcionando se a internet cair.

7. O que não está incluído

Para que não se descubra depois:

Não há aplicativo para o público. O público usa o cartão.
Não há venda antecipada pela internet. A recarga acontece no evento, nos caixas.
Não há emissão de nota fiscal. O sistema não emite documento fiscal nem se integra a sistema fiscal.
O painel do evento não é acessado de fora. Ele roda na rede local, durante o evento; o painel de reembolso, depois do evento, é pela internet.
O saldo não sobrevive de um evento para outro. Não há conta de usuário do público, não há saque, não há transferência entre pessoas e não há carteira que atravesse eventos.
O cardápio, os preços, o estoque e a taxa de emissão são trabalho do organizador, como diz a seção 9.

8. Obrigações da ZACAPAY

A ZACAPAY se obriga a:

entregar os equipamentos e a rede em condições de uso, e mantê-los durante o evento;
cadastrar áreas, operadores e terminais na montagem, e ativar e encerrar o evento;
registrar com fidelidade as recargas e o consumo, e entregar o extrato e a lista de reembolso ao fim do evento;
abrir e manter no ar a página pública de reembolso do evento, pelo prazo da seção 13, e o painel em que o organizador acompanha os pedidos, que não tem data para fechar;
guardar os dados do evento com as medidas de segurança descritas na política de privacidade, e comunicar ao organizador incidente de segurança que alcance dados tratados por conta dele — sem demora e, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento, prazo da Resolução ANPD nº 15/2024, para que o organizador consiga cumprir dentro dele os deveres que tem perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e perante as pessoas atingidas;
tratar dados pessoais apenas conforme estes termos, a política de privacidade e as instruções lícitas do organizador.

9. Obrigações do organizador

O organizador se obriga a:

montar e conferir o cardápio, os formatos de venda, os preços por ponto de consumo e o estoque, e responder pelo que cadastrar;
definir a taxa de emissão do cartão e informá-la de forma ostensiva nos pontos de recarga, antes do pagamento, junto com as regras de devolução do cartão e do saldo;
declarar que todos os pontos de venda e de recarga do evento faturam sob a titularidade fiscal dele, e comunicar a ZACAPAY antes do evento se algum ponto for operado por terceiro que receba em nome próprio — essa declaração é condição do desenho do serviço descrito na seção 3;
emitir os documentos fiscais e recolher os tributos devidos pela venda ao público, que são dele e não da ZACAPAY, já que o sistema não emite nota fiscal;
obter as licenças do evento e observar as regras aplicáveis à venda no local, inclusive as que limitam a venda a menores de idade;
manter provisão do saldo não gasto e não tratá-lo como receita própria enquanto durar o prazo da seção 13;
pagar os reembolsos pedidos pelo público, nos prazos e nas condições da seção 13;
pagar a ZACAPAY o que a proposta comercial previr, inclusive os cartões não devolvidos;
zelar pelos equipamentos durante o evento e devolvê-los ao fim, respondendo por perda ou dano causado por ele ou por sua equipe;
manter atualizados os dados e o e-mail da conta.

10. Cardápio e congelamento

O cardápio é montado pela internet, com antecedência, no painel do organizador: pontos de consumo, produtos, formatos de venda, preço de cada item em cada ponto e a taxa do cartão.

Isso deve estar pronto até 24 horas antes do começo do evento. Passado esse prazo o painel continua aberto, mas a ZACAPAY pode congelar o cardápio a qualquer momento para preparar os equipamentos. Depois de congelado — e também para quem preferir assim desde o início — o ajuste é feito na rede local do evento, no dia.

O congelamento é operacional, e não uma penalidade: ele existe porque os terminais precisam ser preparados com o cardápio que vai para a rua.

11. Preços, reajuste e cartões não devolvidos

Os valores estão na proposta comercial de cada evento, e não neste documento: preço muda de evento para evento, conforme o tamanho, a quantidade de pontos de venda e de caixas e o que precisa ser levado até o local.

Pelos cartões, o organizador paga à ZACAPAY apenas os que não forem devolvidos ao fim do evento, pelo valor unitário da proposta comercial. Os cartões devolvidos não são cobrados.

A taxa de emissão que o público paga é do organizador, quem a define é ele, e ela pode ser zero. O que acontece com ela ao fim do evento também é decisão dele — devolvê-la a quem entregar o cartão, ou qualquer outra recompensa pela devolução. Se a taxa for apresentada ao público como caução, ou como valor que volta na entrega do cartão, ela tem de ser devolvida nessa condição, integralmente, a quem devolver o cartão.

Reajuste, quando houver, é o que a proposta comercial previr. Nenhum valor de evento já contratado é alterado de forma unilateral depois do aceite da proposta.

12. Recargas e recebimento

As recargas acontecem nos caixas do evento, em dinheiro ou na maquininha. O caixa pode ser fixo, recebendo dinheiro e cartão, ou móvel, recebendo só por cartão.

Os valores pagos com cartão vão para a conta do organizador no parceiro de pagamentos, e os prazos de liquidação, as taxas e as regras de antecipação são os daquele parceiro, combinados entre ele e o organizador. A ZACAPAY não é parte nessa relação, não recebe esses valores e não responde pelos prazos dela.

O dinheiro em espécie recebido nos caixas fica com o organizador desde o primeiro instante.

O sistema registra o que entrou nos caixas e o que foi consumido nos pontos de venda, e esses números ficam no painel do organizador e no extrato do evento.

13. Saldo não gasto e reembolso

Esta seção é a mais importante deste documento para quem vai ao evento, e o organizador declara tê-la lido com atenção.

O saldo não gasto é do público, não é receita do organizador e não expira. Ele é devolvido integralmente, sem taxa, desconto, multa ou retenção de qualquer natureza, a quem pedir.

Nenhuma expiração é válida. Não há prazo, aviso, regulamento do evento ou cláusula que faça o crédito não gasto caducar em favor do organizador ou da ZACAPAY. Reter saldo não consumido é enriquecimento sem causa.

O saldo é expresso na moeda do evento, sem unidade fictícia: uma unidade de crédito vale exatamente uma unidade da moeda do evento. Nos eventos realizados no Brasil, o saldo é expresso em reais. Ficha, token ou moeda própria com paridade diferente não são usados, e cobrar para converter crédito de volta em dinheiro é proibido.

Como o pedido é feito

Acabado o evento, a ZACAPAY abre uma página pública de reembolso daquele evento. Quem ficou com crédito informa ali o tipo e o número de um documento e um e-mail para contato, e o pedido fica registrado no painel do organizador. A página não revela saldo a ninguém, e é o organizador quem entra em contato pelo e-mail informado.

A página aceita pedidos por cinco anos a partir do último dia do evento. O painel do organizador não tem data para fechar: ele acompanha os pedidos durante todo esse prazo e continua entrando depois dele. Os pedidos são apagados trinta dias depois de o formulário fechar, como diz a política de privacidade.

O fim do prazo do formulário encerra o canal automático, e não o direito. Depois dele, quem tiver saldo continua podendo pedir diretamente ao organizador, que continua obrigado a devolver.

Em quanto tempo o organizador paga

O organizador paga em até 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que tem o necessário para pagar: os dados bancários ou a chave Pix, quando a devolução for por transferência; ou o próprio pedido, quando for estorno no cartão usado na recarga, que não depende de dado bancário nenhum.

Pagar e o dinheiro aparecer são coisas diferentes. O tempo até o valor chegar a quem pediu depende do meio escolhido: transferência e Pix costumam aparecer no mesmo dia, e o estorno em cartão pode levar até duas faturas para aparecer, porque quem o processa é o banco emissor. Esse tempo de chegada não é atraso do organizador, e as duas informações devem ser passadas a quem pediu.

Dados bancários

A ZACAPAY não coleta dados bancários em lugar nenhum do sistema. Nem a página pública, nem o painel, nem o formulário pedem conta, agência ou chave Pix.

Quando a devolução exigir esses dados, é o organizador quem os pede diretamente a quem pediu o reembolso, pelo e-mail informado no pedido. Ele é o controlador desses dados, responde pela segurança deles e não deve repassá-los à ZACAPAY.

Norma local mais favorável

Se a lei do município, do estado ou da União onde o evento acontece exigir prazo menor, forma diferente de devolução ou qualquer condição mais favorável a quem pede, prevalece a norma local, e o organizador se obriga a cumpri-la — o prazo desta seção é um teto, nunca um piso que autorize demorar mais do que a lei do lugar admite.

Entre as partes, e perante o público

Entre a ZACAPAY e o organizador, o reembolso é obrigação exclusiva do organizador: o dinheiro é dele, está com ele e nunca passou pela ZACAPAY.

Essa divisão vale entre as partes e não é oponível a quem consome. Se a ZACAPAY for demandada, administrativa ou judicialmente, por reembolso não pago ou pago a menor, ela tem direito de regresso integral contra o organizador, incluídos o valor principal, correção, juros, multas, custas e honorários que tiver de suportar.

14. Dados pessoais

O que o site coleta, para que serve, quanto tempo fica guardado e como pedir exclusão está na política de privacidade, que faz parte destes termos.

Os papéis da Lei Geral de Proteção de Dados se dividem assim:

Dados da conta do organizador — nome, e-mail, registros de acesso ao painel e a prova do aceite: a ZACAPAY é a controladora.
Dados de quem pede reembolso — tipo e número do documento e e-mail: o organizador é o controlador, e a ZACAPAY trata esses dados por conta e ordem dele, como operadora, para abrir o canal de pedido, organizar a lista e provar quem pediu o quê.
Dados bancários de quem pede reembolso: o organizador é o controlador, e a ZACAPAY não os trata, porque não os coleta.

A prova do aceite registra quem aceitou, qual versão, quando, o endereço de IP cifrado e o programa usado. Ela é guardada enquanto a conta do organizador existir e por mais dez anos depois do fim da relação — contados do dia em que a conta deixa de existir no sistema —, prazo do artigo 205 do Código Civil, para que qualquer discussão sobre o que foi aceito possa ser respondida enquanto ela puder existir. Passado esse prazo, ela é apagada inteira.

Enquanto a conta existir, a prova do aceite não vence, e não por escolha de guardar mais do que o necessário: é esse registro que diz ao painel que o aceite já foi dado, e apagá-lo faria o sistema exigir de novo o aceite de um texto que não mudou. A conta deixa de existir quando o organizador pede a exclusão, pelo canal que a política de privacidade indica, quando o último evento dele é arquivado ou quando uma conta suspensa é apagada; é desse dia que conta o prazo da prova.

Os registros de acesso ao painel do organizador — data, hora, página pedida, endereço de IP cifrado e o programa usado — são guardados por seis meses, prazo do artigo 15 do Marco Civil da Internet, e entregues a terceiros apenas por ordem judicial.

As páginas pedidas a pay.zaca.app — as de reembolso e as dos painéis — também ficam registradas, com data, hora, página pedida, endereço de IP cifrado, a conta em uso, quando há login, e os nomes dos campos enviados, sem o que foi escrito neles, pelo mesmo prazo e pela mesma razão, como descreve a política de privacidade.

O sistema não cria perfil de quem consome no evento e não vende nem cede dados pessoais para publicidade.

Crianças e adolescentes

Público de evento inclui adolescentes, e a Lei Geral de Proteção de Dados trata desse caso em artigo próprio. O que o sistema faz, dito como é:

Durante o evento, o sistema não identifica ninguém — nem menor, nem maior. O cartão não é nominal, não há cadastro do público, não há aplicativo e a idade não é perguntada em lugar nenhum. O que fica registrado é recarga e consumo ligados a um cartão, e não a uma pessoa. Por isso o sistema não tem como saber, sozinho, se quem está com um cartão é criança ou adolescente, e não promete esse controle.

O único momento em que dado pessoal do público é coletado é o pedido de reembolso: tipo e número de documento e um e-mail. É aí, e só aí, que pode haver dado de menor de idade.

Quando quem tem saldo a receber for menor de idade, o pedido e o recebimento cabem ao pai, à mãe ou ao responsável legal, no melhor interesse da criança ou do adolescente. Quem responde por essa verificação é o organizador, que é o controlador desses dados e é quem fala com quem pediu: a ZACAPAY não faz essa checagem, não tem como fazê-la com o que coleta, e não trata esse dado para nenhuma finalidade própria.

Dado de criança ou adolescente não é usado para publicidade, não alimenta perfil e não é cedido a terceiro — como vale para todo o público, e aqui com mais razão. As regras de venda a menores no evento são as da seção 9.

O organizador garante que tem base legal para as instruções que der sobre dados de terceiros, e responde pelo que pedir fora destes termos.

15. Conteúdo enviado pelo organizador

Fotos de produtos, marcas, logotipos e textos enviados ao sistema continuam sendo de quem já eram. O organizador garante que tem os direitos necessários para enviá-los e para autorizar o uso descrito abaixo, e responde por reclamação de terceiro sobre esse material.

Para que o sistema funcione, o organizador concede à ZACAPAY licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, converter de formato, redimensionar e exibir esse material no painel, nos terminais e nas páginas do evento, pelo prazo do contrato e enquanto durar a guarda dos dados daquele evento. A licença não autoriza uso publicitário fora do evento; para isso, a ZACAPAY pede autorização escrita, caso a caso.

Conteúdo ilícito, que viole direito de terceiro ou que não tenha relação com o evento pode ser removido, com aviso ao organizador.

16. Propriedade intelectual

O sistema, o programa dos terminais, o painel, as páginas, o nome e a marca ZACAPAY são dela. Estes termos dão ao organizador o direito de usar o sistema durante a contratação, e nada além disso: não há cessão, não há venda e não há autorização para copiar, descompilar, modificar, alugar ou sublicenciar.

Os dados do evento são do organizador. O extrato, a lista de reembolso e os números da operação são dele. A lista de reembolso fica à disposição dele na tela do painel, até ser apagada no prazo da seção 13; ela não é entregue em arquivo, para que o documento e o e-mail de quem pediu não circulem fora do sistema.

A ZACAPAY pode usar números agregados e anônimos, que não identifiquem o evento nem pessoa alguma, para melhorar o produto.

17. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo a informação da outra a que tiver acesso por causa do contrato — faturamento, preços, cadastro, condições comerciais, desenho do sistema — e a usa apenas para executá-lo.

Não é confidencial o que já era público, o que a parte já tinha antes, ou o que ela obteve de terceiro sem obrigação de sigilo. Ordem de autoridade competente se cumpre, avisando a outra parte quando a lei permitir.

O dever de sigilo continua por cinco anos depois do fim do contrato.

18. Disponibilidade e suporte

A venda, a baixa no estoque e a leitura do cartão acontecem na rede local do evento e continuam funcionando se a internet cair. A operação que depende de internet é a recarga paga com cartão, porque a autorização é do banco; essa conectividade a ZACAPAY leva, com redundância.

Este documento não promete percentual de disponibilidade. Um número desses só valeria se fosse medido, e a ZACAPAY não publica número que não mediu. Os canais de atendimento, os horários e a equipe presente no evento são os da proposta comercial daquele evento.

As páginas pela internet — a de reembolso e o painel de reembolso — podem sair do ar para manutenção. Quando a parada for programada e alcançar o período em que o formulário está aberto, a ZACAPAY avisa o organizador com antecedência razoável.

19. Responsabilidade, limitação e caso fortuito

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento destes termos.

Entre a ZACAPAY e o organizador, e sem alcançar o público, a responsabilidade da ZACAPAY por perdas e danos relativos a um evento fica limitada ao valor que ela recebeu por aquele evento, e não abrange lucros cessantes. Esta limitação não se aplica a dolo, a culpa grave, a violação de confidencialidade, a violação de dever de proteção de dados nem a dano causado a terceiro — casos em que a responsabilidade é integral, na forma da lei.

Nenhuma cláusula deste documento exonera qualquer das partes do dever de indenizar o público do evento. Perante quem consome, a solidariedade da cadeia de fornecimento é a que a lei determinar, e este contrato não a afasta; ele apenas reparte, entre as partes, quem suporta o custo ao final, com o regresso integral previsto na seção 13.

Nenhuma parte responde pelo que não puder evitar nem impedir: caso fortuito e força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil — entre eles falta de energia no local, interdição do evento por autoridade, evento climático extremo e queda de rede de terceiro. Quem for atingido avisa a outra parte assim que puder e faz o que estiver ao alcance para reduzir o efeito. A obrigação de devolver o saldo não gasto não é afastada por caso fortuito: quando muito, ela é adiada pelo tempo do impedimento.

20. Vigência e rescisão

Estes termos valem a partir do aceite e enquanto houver relação entre as partes — durante a preparação, o evento, o prazo do formulário de reembolso e o tempo em que o organizador continuar usando o painel.

Qualquer das partes pode encerrar a contratação de um evento futuro, por escrito, respeitadas as condições de cancelamento da proposta comercial. A ZACAPAY pode suspender o acesso ao painel, avisando, em caso de uso que ponha o sistema ou terceiros em risco, ou de inadimplemento não resolvido depois de cobrança. O aviso vai por e-mail, com o motivo; a suspensão não apaga dado nenhum, e o acesso volta com a mesma senha quando o motivo se resolve. A conta que continuar suspensa por cinco anos é apagada, com os registros dela na trilha de atos.

O que sobrevive ao fim do contrato: a obrigação de devolver o saldo não gasto, os prazos de guarda da seção 14, a confidencialidade da seção 17, a responsabilidade e o regresso das seções 13 e 19, e a propriedade intelectual da seção 16.

Encerrada a contratação, o organizador continua entrando no painel e baixando os dados do evento, e a página de reembolso continua no ar pelo prazo da seção 13 — encerrar o contrato não é forma de fechar o canal de reembolso.

21. Alterações destes termos

Este documento pode mudar, e cada mudança gera uma versão nova, guardada inteira. As versões anteriores não são apagadas nem sobrescritas: o que cada pessoa aceitou continua existindo como foi aceito.

Quando a alteração mudar direitos ou obrigações, ela exige novo aceite: o organizador vê os documentos de novo ao entrar no painel, com aviso de que mudaram e de quais mudaram, e o painel só volta a abrir depois do aceite. Correção de redação que não mude direito nenhum entra sem incomodar ninguém.

A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última alteração ao pé. A mudança não retroage: o que já aconteceu se rege pela versão que valia na época.

22. Comunicações

As comunicações entre as partes são feitas por e-mail: para o organizador, no endereço da conta dele; para a ZACAPAY, em diego@zaca.app. Considera-se recebida a mensagem enviada ao endereço da conta, e por isso mantê-lo atualizado é obrigação do organizador.

Avisos do sistema — resumo diário dos pedidos de reembolso novos, fim do formulário de reembolso, congelamento de cardápio, suspensão e reativação do acesso ao painel, comprovante de aceite, recuperação de senha — saem pelo mesmo endereço. A lista de quem pediu reembolso não sai por e-mail nem em arquivo, de propósito: o resumo diário diz só quantos pedidos chegaram, e a lista fica no painel, para que o documento de quem pediu não circule em caixa de entrada.

23. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do organizador para dirimir as questões que dele decorram, sem prejuízo de a parte autora optar pelo foro do local em que a obrigação deva ser cumprida. A eleição não afasta o direito de quem consome de demandar no foro do próprio domicílio, nem o julgamento por qualquer juízo que a lei determinar como competente.

Antes de ir a juízo, as partes procuram resolver a questão pelo canal de contato da seção 1 — o que não é condição para o acesso ao Judiciário.

24. Aceite, versão e data

O aceite é registrado com a identificação de quem aceitou, a versão exata de cada documento, a data e a hora do servidor, o endereço de IP cifrado e o programa usado. O registro inteiro é guardado enquanto a conta existir e por mais dez anos depois do fim da relação, na forma da seção 14.

A versão aceita é enviada por e-mail ao organizador logo depois do aceite, com o texto integral dos dois documentos, para que ele tenha uma cópia que não depende deste site.

A versão vigente deste documento é a publicada nesta página, e a data da última alteração aparece logo abaixo do texto. Em caso de divergência entre uma cópia guardada por qualquer das partes e o registro do sistema, prevalece a versão registrada, identificada pelo seu resumo criptográfico.

Atualizado em: 24/09/2026